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> Conhecimento de Embarque - Decreto 19.473
> Decreto nº 4543, de 26 de dezembro de 2002
> EADI - Estação Aduaneira Interior
> Fretes Marítimos - Lei 0388
> INCOTERMS
> Instrução Normativa SRF 168 - DRAWBACK
> Instruçao Normativa SRF 286 - RADAR
> Lei 9.432 - Ordenação do Transporte Aquaviário
> Mercadorias em Unidades de Carga - Lei 6288
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> IN650 Anexo
Lei
Formulário
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> IN 455 Anexo_III_in_srf_455 RADAR SIMPLES
Lei
Formulário